Termos de Uso

AION Jacaré — v2.0 — Vigência: 18 de fevereiro de 2026

Resumo executivo: O AION Jacaré é gratuito, offline-first, e você mantém propriedade total dos seus dados. A IA pode errar. Funcionalidades premium são opcionais e claramente identificadas antes de qualquer cobrança. Este documento é regido pela legislação brasileira (LGPD, CDC, Marco Civil).

1. Definições

Termo	Significado
Plataforma	O aplicativo AION Jacaré, acessível via web (PWA), mobile ou desktop.
Controlador	Advance AI Tecnologia Ltda., responsável pelo tratamento de dados pessoais, com sede em Teresópolis, RJ.
Usuário	Pessoa física que utiliza a Plataforma, titular dos dados pessoais tratados.
Processamento Local	Operação de dados exclusivamente no dispositivo do Usuário, sem transmissão externa.
Processamento Cloud	Operações que envolvem envio a serviços de terceiros (Gemini API, Firebase), sempre com consentimento prévio.
JCoins	Moeda virtual interna, sem valor monetário fora do ecossistema AION.
Hydra Server	Backend hospedado em GCP (região southamerica-east1, São Paulo).

2. Aceitação e Vigência

2.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário manifesta concordância livre, informada e inequívoca com estes Termos, nos termos do art. 5º, XII, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

2.2. Caso não concorde, o Usuário deve cessar imediatamente o uso.

2.3. O uso continuado após atualizações constitui aceitação tácita, conforme art. 6º, III, do CDC (Lei 8.078/1990).

2.4. Estes Termos entram em vigor na data de publicação e permanecem válidos enquanto a Plataforma estiver disponível.

3. Descrição do Serviço

3.1. O AION Jacaré opera sob princípio offline-first: funcionalidades essenciais operam sem internet.

3.2. O Serviço inclui:

Chat com IA (processamento local ou cloud, a critério do Usuário)
Assistente de voz com reconhecimento e síntese de fala
Sistema de memória e aprendizado local (RAG)
Ferramentas de pesquisa, clima, finanças e mídia
Gestão de dispositivos em rede local (protocolo Hydra P2P)
Marketplace de extensões (Jacaré Store)
Visualização de dados (Vortex) e diagnósticos
Integrações opcionais com WhatsApp, YouTube e terceiros

3.3. Funcionalidades cloud são identificadas na interface e dependem de consentimento prévio.

4. Cadastro e Identificação

4.1. Não é obrigatório criar conta para funcionalidades básicas.

4.2. Vinculação de conta Google (Firebase Auth) é opcional. O Usuário é responsável por suas credenciais.

4.3. Um identificador anônimo local (sporoId) é gerado para funcionamento técnico, sem constituir dado pessoal identificável.

4.4. Idade mínima: 13 anos. Menores de 18 devem ter supervisão de responsável legal (art. 14, LGPD).

5. Uso Aceitável

5.1. O Usuário compromete-se a uso ético, legal e conforme estes Termos.

5.2. É vedado:

Uso para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
Gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que incite violência
Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software proprietário
Acesso não autorizado a sistemas ou dados
Ataques DoS/DDoS ou sobrecarga intencional
Redistribuição ou comercialização sem autorização
Uso de bots/scrapers para extração de dados
Circumvenção de mecanismos de segurança ou rate-limiting

5.3. Descumprimento pode resultar em suspensão do acesso, sem prejuízo de medidas legais.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A Plataforma é de titularidade exclusiva da Advance AI Tecnologia Ltda., protegida pela Lei 9.609/1998 (Software), Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

6.2. Conteúdo gerado pelo Usuário permanece de propriedade exclusiva do Usuário.

6.3. Licença concedida: não exclusiva, intransferível, revogável, para uso pessoal.

7. Inteligência Artificial — Limitações

Aviso sobre IA: Modelos de linguagem podem gerar informações imprecisas ou incorretas. Respostas não substituem aconselhamento profissional de qualquer natureza.

7.1. A IA pode: gerar informações incorretas; não compreender nuances; apresentar vieses; produzir respostas aparentemente confiantes mas erradas.

7.2. Respostas não substituem aconselhamento médico, jurídico, financeiro, contábil ou psicológico profissional.

7.3. Filtros de segurança (safety gates, rate limiting, kill switch) são implementados, sem garantia de eliminação completa de riscos.

7.4. APIs de terceiros (Google Gemini) possuem termos próprios aplicáveis ao conteúdo processado.

8. Preços e JCoins

8.1. Uso básico é gratuito e permanecerá gratuito.

8.2. Funcionalidades premium terão custos exibidos antes de cobrança (art. 6º, III, CDC).

8.3. Pagamentos via plataformas credenciadas (Mercado Pago, PIX).

8.4. JCoins: créditos internos sem valor fora do AION, não resgatáveis ou transferíveis.

8.5. Direito de arrependimento: 7 dias corridos (art. 49, CDC).

9. Disponibilidade

9.1. Funcionalidades offline disponíveis sempre que o dispositivo funcionar.

9.2. Serviços cloud podem sofrer indisponibilidade por manutenção ou força maior.

9.3. Não há SLA garantido para serviços cloud.

10. Isenção de Garantias

10.1. Plataforma fornecida "as is" e "as available".

10.2. Sem garantia de: adequação a todas as necessidades; correção permanente da IA; ausência de bugs; disponibilidade ininterrupta de terceiros.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Responsabilidade limitada ao valor pago nos últimos 12 meses ou R$100, o que for maior.

11.2. Não se aplica em casos de dolo, fraude ou violação de direitos fundamentais do consumidor.

12. Alterações

12.1. O Controlador pode alterar estes Termos a qualquer momento.

12.2. Alterações substanciais: comunicação com 15 dias de antecedência via interface.

13. Rescisão

13.1. Usuário pode cessar uso a qualquer momento, sem ônus.

13.2. Direito de exportação de dados mantido conforme LGPD.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Legislação brasileira: LGPD (13.709/2018), CDC (8.078/1990), Marco Civil (12.965/2014), Lei de Software (9.609/1998).

14.2. Foro: Comarca de Teresópolis, RJ. Consumidor pode optar por domicílio (art. 101, I, CDC).

15. Contato

Advance AI Tecnologia Ltda.
Suporte: suporte@jacare.store
DPO: dpo@jacare.store

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